Termos de Uso — Approximix

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, baixar, instalar ou usar o Approximix (web, Android, iOS), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não use o serviço.

Para vendedores (titulares de planos pagos), termos adicionais específicos podem se aplicar via Data Processing Agreement (DPA) separado.

2. Sobre o Serviço

O Approximix é uma plataforma intermediária que conecta:

• Consumidores — usuários finais que descobrem e seguem vendedores móveis
• Vendedores (Trucks) — operadores de food trucks, ambulantes, hawkers, street vendors
• Distribuidores — fornecedores que abastecem trucks e geram cupons promocionais

3. Elegibilidade

Você deve:

• Ter pelo menos 16 anos (ou idade mínima legal do seu país)
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Não estar em lista de sanções OFAC, UE, ONU ou similar
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas

• Cumprir toda a regulamentação local de comércio ambulante / food truck (licença sanitária, alvará municipal, MEI/CNPJ no Brasil, EIN nos EUA, etc.)
• Possuir os direitos sobre as imagens e marcas exibidas no perfil
• Honrar sinalizações aceitas e os preços anunciados

4. Cadastro e Conta

• Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por toda atividade na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Não compartilhe credenciais. Não crie contas em nome de terceiros sem autorização.
• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Planos e Assinaturas (Vendedores)

5.1 Pricing

5.2 Pagamentos

• Processados via Stripe Inc. em modo recorrente
• Cobrança automática no método configurado
• Renovação automática até cancelamento
• Web-only: assinaturas adquiridas exclusivamente via web (não há in-app purchase nos apps Android/iOS — conformidade Apple 3.1.3(b) e Google External Payments Policy)
• Tributos aplicáveis (impostos sobre serviços) podem ser adicionados conforme país

5.3 Cancelamento

• Você pode cancelar a qualquer momento no portal de assinatura (/dashboard)
• Acesso aos benefícios mantido até o final do período pago
• Sem reembolso pro-rata após o início do ciclo (exceto onde exigido por lei local)

5.4 Reembolso

• Brasil (CDC): 7 dias para arrependimento de compras online
• UE: 14 dias para "right of withdrawal" (consumidores finais)
• EUA: conforme política Stripe + lei estadual aplicável
• Solicitações: [email protected]

5.5 Cupom Distribuidor

• Desconto de 30% uma única vez (não renovável, não cumulativo)
• Vinculado ao telefone do truck (hash único)
• Tentativa de re-aplicação é bloqueada por design

5.6 Mudança de Pricing

6. Programa de Afiliados (Rewardful)

• Nível 1 (Agências): 5% de comissão vitalícia por assinante ativo
• Nível 2 (Influenciadores): 15% de comissão vitalícia por assinante ativo
• Pagamentos via Stripe Connect ou transferência bancária (mínimo USD 50)
• Comissões não pagas em caso de chargeback ou fraude detectada
• Termos detalhados do programa no formulário de afiliação

7. Conduta do Usuário

É estritamente proibido:

• Spam, mensagens em massa não solicitadas, fraude de qualquer natureza
• Conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexual explícito, violento
• Engenharia reversa, scraping massivo, exploração de vulnerabilidades
• Criação de múltiplas contas para burlar limites do plano gratuito
• Manipulação de avaliações (auto-avaliação, avaliação coordenada falsa)
• Abuso do sistema de sinalizações (signals fictícios)
• Uso para atividades ilícitas (lavagem de dinheiro, comércio de produtos proibidos)
• Identificação falsa de produtos (rotulagem incorreta, alergênicos não declarados)
• Discriminação contra consumidores ou outros vendedores
• Coleta de dados de outros usuários sem consentimento

8. Propriedade Intelectual

8.1 Conteúdo do Approximix

8.2 Conteúdo do Usuário

• Você retém todos os direitos sobre suas fotos, cardápio, descrições e dados.
• Você nos concede licença mundial, gratuita e não-exclusiva para exibir, processar e armazenar tal conteúdo estritamente dentro do serviço.
• Você garante ter os direitos sobre o conteúdo que envia.
• Removemos conteúdo infringente mediante notificação válida (DMCA / equivalentes).

9. Geolocalização

• Vendedores autorizam expressamente o tracking de GPS durante o trabalho.
• Consumidores autorizam consultas pontuais de posição para descoberta de trucks próximos.
• Permissões podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações do dispositivo (com perda funcional do recurso).

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• O Approximix é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias implícitas.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos.
• Não somos responsáveis por: ações de vendedores, qualidade dos produtos, lesões alimentares, perda de oportunidade, lucros cessantes, dados perdidos.
• Nossa responsabilidade máxima agregada em qualquer hipótese é limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores.

• Dolo, fraude ou negligência grave
• Violação de direitos do consumidor onde a legislação proíbe a limitação (Brasil CDC, UE Consumer Rights Directive, EUA Magnuson-Moss Warranty)
• Lesão corporal direta

11. Indenização

Você concorda em indenizar o Approximix e a inovaXgroup contra reclamações, danos e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Sua violação destes Termos
• Sua violação de direitos de terceiros
• Conteúdo que você publicou
• Uso indevido da plataforma

12. Encerramento de Conta

12.1 Por você

• A qualquer momento, sem motivo, via DELETE /v1/users/me ou solicitação por email
• Carência de 30 dias antes da exclusão definitiva (LGPD Art. 18)
• Backups anonimizados em audit_log podem persistir conforme obrigações legais

12.2 Por nós

• Violação destes Termos
• Atividade fraudulenta confirmada
• Inadimplência de assinatura
• Determinação judicial
• Encerramento do serviço (com 90 dias de aviso)

13. Modificações

• Mudanças nestes Termos serão publicadas em /terms com a data de atualização.
• Mudanças materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência via email e notificação in-app.
• O uso continuado após a vigência implica concordância.

14. Lei Aplicável e Foro

• Lei aplicável: Brasil (sede da inovaXgroup)
• Foro: Comarca de São Paulo/SP, Brasil
• Sem prejuízo de direitos do consumidor garantidos pela legislação local do usuário (CDC no Brasil, Directive 2011/83 na UE, etc.)
• Arbitragem: disputas comerciais B2B (vendedor Premium ↔ inovaXgroup) podem ser resolvidas por arbitragem na CAM-CCBC (Câmara de Comércio Brasil-Canadá), São Paulo.

15. Disposições Diversas

15.1 Cessão

15.2 Renúncia

15.3 Severabilidade

15.4 Integralidade

15.5 Notificações

16. App Stores

16.1 Google Play

• Pagamentos via web externos (conforme Google External Payments Policy)
• Em caso de conflito entre estes Termos e o Google Play Developer Distribution Agreement aplicável ao usuário final, prevalece o GPDDA.

16.2 Apple App Store

• Sem in-app purchases (conforme Apple Guideline 3.1.3(b) — "Multiplatform Services")
• Em caso de conflito, prevalece o Apple Media Services Terms.
• A Apple não é parte deste acordo e não é responsável pelo app.

17. Contato

• Email: [email protected]
• Empresa: InovaXgroup.com Tecnologia Ltda. (Brasil)
• Website: https://approximix.app (em breve) — temporariamente https://approximix.pages.dev